Muitos engenheiros acreditam que podem ser microempreendedores individuais, mas as atividades de engenharia estão dentro das quais não são permitidas na natureza jurídica MEI.
Para estar em conformidade com a lei e evitar transtornos, existem outras possibilidades para engenheiros, considerando sempre a regularização das atividades e assim, não correr risco com o fisco.
Quais atividades podem ser MEI?
Como visto, não são todas as atividades que podem ser MEI, afinal elas precisam ser encaixadas no ramo, para formalizar o pequeno empreendedor.
Para ser MEI é preciso seguir algumas regras, como:
- Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
- Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Contrate no máximo um empregado, que que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional;
- Exercer uma das atividades econômicas autorizadas pelo MEI.
Engenheiro pode ser MEI?
A resposta é não. O motivo é que a formação profissional dos titulares desse negócio são consideradas atividades econômicas intelectuais. Uma das alternativas nesse caso é abrir uma microempresa ME.
Para se tornar engenheiro é preciso ter uma habilitação profissional, que é o principal impedimento para ser enquadrado como MEI. A regulamentação de conselhos específicos, no caso dos Engenheiros, é o CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e para os Arquitetos, o CAU/BR – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
Qual tipo de empresa o engenheiro pode abrir?
Existem duas opções para engenheiros ao abrir uma empresa: EIRELI e o EI (Empresário Individual). Caso tenha a intenção de ter um escritório com sócios, pode ser uma empresa LTDA.
1. EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)
A modalidade EIRELI, que significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é considerada a alternativa mais vantajosa para micro e pequenas empresas. Consiste em uma categoria em que a empresa tem apenas um proprietário.
Além disso, o patrimônio empresarial é separado do pessoal, ou seja, as possíveis pendências só poderão ser pagas com o patrimônio da empresa, não interferindo nos bens pessoais.
Para ser um EIRELI é preciso ter um capital social mínimo de aproximadamente 100 salários mínimos, no valor que está vigente no país no ato da abertura da empresa. A constituição de um empreendimento EIRELI foi criada em 2011 e oferece a oportunidade ideal para quem deseja ser um microempreendedor.
2. EI (Empresário Individual)
O Empresário Individual – EI é uma categoria jurídica que permite a constituição da empresa com um único titular e não é permitido ter outros sócios. Nessa modalidade não há separação de bens, ou seja, o patrimônio pessoal pode ser usado para quitar dívidas da empresa.
Outra característica do EI é o fato de não haver teto de faturamento e a receita anual definindo o porte da empresa. O porte do negócio é fundamental, pois interfere na carga tributária aplicada à empresa, que pode ser o Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.
Além disso, o patrimônio empresarial é separado do pessoal, ou seja, as possíveis pendências só poderão ser pagas com o patrimônio da empresa, não interferindo nos bens pessoais.
Para ser um EIRELI é preciso ter um capital social mínimo de aproximadamente 100 salários mínimos, no valor que está vigente no país no ato da abertura da empresa. A constituição de um empreendimento EIRELI foi criada em 2011 e oferece a oportunidade ideal para quem deseja ser um microempreendedor.
3. LTDA
Essa é uma opção para quando se tem 2 ou mais sócios. Dessa forma, o capital social é dividido em quotas iguais ou não, porém, todos respondem de alguma forma pela integralização social da empresa.
Assim, os sócios só respondem pelas dívidas da empresa se a empresa for de sociedade ilimitada, portanto, esse não é o caso da LTDA.
Checklist para ter um CNPJ
Veja os passos para ter um CNPJ como engenheiro:
- Defina o nome empresarial e nome fantasia;
- Escolha as atividades da sua empresa;
- Defina a natureza jurídica;
- Solicitar viabilidade na prefeitura e junta comercial;
- Fazer o registro da empresa;
- Solicitar inscrição municipal e/ou estadual;
- Solicitar emissão de nota fiscal e certificado digital.
Quanto custa abrir empresa de Engenharia?
Para abrir uma empresa de engenharia é preciso fazer a regulamentação do negócio como também toda a parte de gestão, para que tenha lucratividade.
Em termos financeiros, em média, abrir uma empresa de engenharia você vai gastar a partir de R$ 300,00 com as taxas governamentais + R$ 250,00, do certificado digital + taxa da junta comercial a partir de R$ 160,00. Esses são os custos em média para abrir uma empresa, pode variar um pouco a taxa e certificado digital dependendo do tipo de empresa e da quantidade de sócios (base: São Paulo SP)
Entenda mais como abrir uma empresa de engenharia com um passo a passo completo.
O que é preciso para abrir um escritório de engenharia?
Para abrir um escritório de engenharia, antes é preciso seguir algumas etapas, como:
- Ter o registro no Conselho;
- Analisar o melhor tipo de empresa conforme as atividades que serão realizadas;
- Registrar na Junta Comercial e Receita Federal;
- Registro no CREA.
Além disso, é importante ter uma prévia da viabilidade de localização na prefeitura e para isso, será preciso:
1 – Solicitar análise de viabilidade e localização na prefeitura;
2 – Solicitar a viabilidade na junta comercial;
3 – Preencher o DBE para pedir o CNPJ na receita federal;
4 – Preencher a FCN integrando junta comercial e receita;
5 – Pagar as taxas;
6 – Assinar os documentos;
7 – Protocolar o processo de abertura.
Após a junta comercial analisar a aprovação do processo de abertura, será disponibilizado no site da junta comercial o contrato social e link para gerar o CNPJ na Receita Federal.
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